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A Empresa Simples de Crédito, regulamentada pela Lei Complementar nº 167/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019 a Lei Complementar nº 167/2019, que cria a empresa simples de crédito (“ESC”). Sua criação se destina a reduzir os juros para a concessão de crédito a microempreendedores individuais (“MEIs”), microempresas (“MEs”) e empresas de pequeno porte (“EPP”). A lei entrou em vigor em todo o território nacional na data de sua publicação. A ESC deverá adotar, necessariamente, a forma de empresa individual de responsabilida