Buscar
  • Thomas Gibello Gatti Magalhães

Banco Central busca aperfeiçoar e modernizar regras de remessa de câmbio ao exterior

Atualizado: Jun 30



Recentemente, o Banco Central do Brasil (“Bacen”), lançou o Edital de Consulta Pública 79/2020 de 12 de novembro de 2020 (“Consulta Pública”) que busca atender as diretrizes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (“ONU”) e se insere na Agenda modernizadora do Sistema Financeiro Nacional a Agenda BC+.


Esta Consulta Pública tem como objetivo adaptar o mercado de transferências cambiais às inovações tecnológicas e aos novos modelos de negócios relacionados aos Pagamentos e Transferências internacionais, em modificações semelhantes às recentemente realizadas no sistema de Pagamento e Transferência nacional (PIX).


Uma das mudanças, será a possibilidade das Instituições de Pagamento (“IPs”), autorizadas a funcionar pelo Bacen, começarem a atuar no mercado de transferências cambiais, realizando remessas pessoais ao exterior as chamadas “remittances”.


Ou seja, hoje um brasileiro para realizar uma remessa ao exterior precisa fazer um contrato de cambio individual em um Banco ou uma Corretora mas, com a introdução das IPs no mercado de cambio, as transferências internacionais passarão a ocorrer de modo digital, limitadas ao valor de US$ 100.000,00 (cem mil dólares) por transferência e não em espécie.


Interessante ressaltar que, da mesma forma como hoje ocorre com as compras com cartão de crédito no exterior, as operações de câmbio, poderão ser fechadas pelas instituições autorizadas pelo Bacen de forma agregada, sem individualização do “tomar” do câmbio, o que acaba gerando uma grande economia para a instituição e para os usuários com tarifas muito menores.


Outro ponto de destaque desta Consulta Pública, é a possibilidade de pessoas ou empresas que não tenham domicilio ou sede no Brasil, possam ter contas de pagamento pré-pagas em reais e no Brasil, de sua titularidade, além das já permitidas contas de depósito, contudo, estas contas ainda devem ter como limite de movimentação o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e permanece vedado o trânsito de recursos para terceiros.


Mas a grande inovação contida na Consulta Pública é a implantação e criação do “eFX”, que visa uniformizar as operações e requisitos das instituições, sejam elas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, instituição autorizada a funcionar pelo Bacen ou outra pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que ofereça soluções de pagamento e transferência digital.


O eFX visa simplificar 4 pontos, são eles:


1. Aquisição de bens e serviços no Brasil e/ou no exterior;

2.Transferência unilateral corrente;

3.Transferência entre conta no Brasil e conta no exterior de mesma titularidade, conforme as regras vigentes; e,

4. Saque no Brasil ou no exterior.


Importante destacar que o limite para as operações no sistema eFX é de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares), seja para operações realizadas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio ou por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen e que aderiram ao sistema eFX. Ainda, o Bacen veda a indexação à moeda estrangeira do valor em reais da operação de cambio efetuada pelo sistema eFX.


Nota-se, por fim, que a Consulta Pública está aberta a sugestões até o dia 29 de janeiro de 2021 e poderá sofrer alterações, antes do Bacen publicá-la como normativo. Mas, já é possível adiantar, que as mudanças contidas nesta Consulta Pública são positivas e modernizadoras e podem revolucionar a relação dos indivíduos brasileiros com compras no exterior e a relação das empresas com clientes e fornecedores estrangeiros, gerando uma dinamização e inserção de fato da economia nacional no sistema financeiro mundial.


Magalhães & Zettel | Advogados

Thomas Gibello Gatti Magalhães e André Dágola Brostoline

157 visualizações0 comentário