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  • Raphael Sznajder

Critica à desconsideração da personalidade jurídica do Fundo de Investimento

Quão frustrante é vencer uma demanda judicial, que pode tramitar por longos anos, mas não conseguir satisfazer o seu direito de crédito. Tornou-se costumeiro, quase um estigma, a presença de ações judiciais que não trazem qualquer resultado útil à parte ganhadora, pois é vítima das mais diversas manobras protelatórias e fraudulentas engendradas pelo devedor.

Visando angariar um resultado prático e, ao mesmo tempo, dar efetividade às decisões judiciais, Legislativo, Judiciário e Advocacia trabalham arduamente para coibir vigorosamente qualquer tipo ou hipótese de falcatrua que possa furtar a satisfação do justo direito de crédito.

Levando em consideração este contexto jurídico social, o colendo Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento inédito ao julgar procedente a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica de um fundo de investimento.

Fundamentando sua decisão, a 3ª Turma consignou expressamente que o fato de ser o “fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio e de não possuir personalidade jurídica não é capaz de impedir, por si só, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial”. Aliás, segundo o relator do acórdão, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, “ao cotista de um fundo de investimento não são conferidas as prerrogativas inseridas no art. 1.314 do Código Civil, uma vez que este não desfruta – de forma plena – de direitos em face dos ativos subjacentes ao fundo constituído, tal qual o condômino possui em relação à copropriedade condominial, mas somente dos direitos ligados à fração representativa da sua participação proporcional no fundo”.

Por outro lado, o Tribunal fez questão de salientar que o patrimônio gerido pelo fundo de investimentos pertence, em condomínio, a todos os investidores, o que, em tese, obstaria a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista. Todavia, essa premissa pode ser fulminada quando houver a comprovação de que a constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, isto é, com o intuito de ocultar patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.

Para tanto necessário compreender a ideia que se funda a teoria empresária, que por sua vez, institui a personalidade jurídica, de maneira singela, a teoria empresária distingue o patrimônio da pessoa física do patrimônio da pessoa jurídica, criando um muro, uma divisão entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da empresa.

A figura da desconsideração da personalidade jurídica é a quebra desse muro, ocorre que, tal figura deve ser utilizada com extrema parcimônia, pois, interfere de maneira profunda na forma de investimento, e aqui não falamos de grandes valores, mas sim, de pequenos empreendedores.

Porém, o caso em tela, não se trata de uma desconsideração pura e simples, é a desconsideração da personalidade de um ente que não possui personalidade, é na assepsia da palavra uma figura despersonalizada.

Ora, os fundos de investimento, são constituídos sob a forma de condomínio, é uma estrutura de investimento, não uma pessoa jurídica, é administrado por um terceiro, possui regulamentação própria e gestão profissionalizada, não possui o “affectio societatis”, possui feição puramente contratual, não possui relação interpessoal entre os cotistas, nem mesmo a intenção associativa, é puramente uma comunhão de recursos, a relação entre os investidores é irrelevante à gestão, constituição e funcionamento do fundo de investimento.

Tanto é sui generis, a figura dos fundos de investimentos, que estes são regidos pelos normativos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), não pelo legislador, atualmente a Instrução Normativa CVM nº 555 de 17 de dezembro de 2014, disciplina genericamente os fundos de investimento.

Trata-se de um veículo de investimento, onde pessoas jurídicas, pessoas físicas, ou outros fundos de investimentos alocam recursos de maneira mais simples, podendo ter como cotistas diversos indivíduos com recursos destinados a investimentos em diversos ativos.

Destaca-se que na decisão da Corte Cidadã foi imputado um caráter societário aos fundos de investimento, o que afronta uma das principais características dos fundos de investimento, o cotista não possui ingerência sob a sua administração e gestão, elas são realizadas por profissionais, que alocam os recursos dos cotistas conforme as determinações de um regulamento, e, até mesmo a constituição é realizada pelo administrador, o cotista apenas adquire as cotas, por meio da disponibilização de recursos.

Não obstante as nobres razões que dão apoio aos austeros vetos e severas punições com que a lei pune aquele que frauda a execução ou credores, não é lícito levar o dever de efetividade a pontos extremos, que prejudiquem a segurança jurídica e outros princípios relevantes, inclusive aqueles que gravitam além do direito, afastando investimentos do país e ferindo os princípios norteadores de relações juridicamente estáveis, em detrimento a outros.

Nessa senda, as situações concretas devem ser interpretadas com sensata razoabilidade, de modo a afastar a repressão a condutas que somente revelam astúcia, sem transbordar para o campo da fraude e evitando a banalização da figura da desconsideração da personalidade jurídica, bem como fulminando a função dos fundos de investimentos no sistema jurídico financeiro nacional.


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