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  • Thiago Oliveira Campos

Impactos da portaria da secretaria de previdência e trabalho a funcionários de mercado de capitais



O trabalho em regime de home office, ao longo dos anos e do avanço da tecnologia, vem ganhando, aos poucos, espaço no mercado brasileiro, não por menos, para se dar maior segurança jurídica à questão, a normatização do trabalho remoto foi prevista na Reforma Trabalhista de 2017, nos artigos 75-A a 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como sabido, apesar de ser cada vez mais comum, o trabalho aos domingos e feriados é exceção no ordenamento jurídico brasileiro, pois, como estampado no artigo 7º, XV, da Constituição Federal e no artigo 67 da CLT, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado (DSR), preferencialmente aos domingos.


Não por menos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende, muito baseado na Lei 10.101/2000, que o descanso semanal remunerado deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas, enquanto o artigo 386 da CLT dispõe que, havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical, uma vez que o DSR tem por finalidade desconectar o empregado do trabalho, de modo a preservação sua saúde, viabilizando, dentre outras coisas, sua inserção familiar, comunitária e política.

Seguindo essa proteção ao trabalhador, salvo se o empregado gozar de folga compensatória, o trabalho prestado em domingos e feriados, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme entendimento da Súmula 146 do TST.


Diante dessa excepcionalidade do trabalho aos domingos e feriados, o artigo 68 da CLT prevê que o trabalho em domingo, seja total ou parcial, sempre será subordinado à prévia permissão da autoridade competente.

Assim, para que algumas empresas atuarem durante os dias de repouso, depende-se de pedido e consequente autorização da Secretaria do Trabalho ou de negociação coletiva junto ao Sindicato da categoria dos empregados, sendo excepcionadas essas alternativas quando a atividade é, de forma permanente, autorizada expressamente pela Secretaria do Trabalho, como ocorreu com a publicação da Portaria 1.809/2021 da Secretaria Especial De Previdência E Trabalho (SEPRT).


Referida Portaria, publicada em 18/02/2021, amplia as categorias econômicas autorizadas a funcionar, de forma permanente, aos domingos e feriados, incluindo neste rol, dentre outras atividades, as atividades do mercado de capitais e seguros, o que facilita as atividades do setor em tais dias.


De toda maneira, apesar da expressa autorização, empresas que eventualmente optem pelo trabalho em tais dias, precisam tomar certos cuidados e investir em compliance trabalhista para ter maior segurança jurídica, principalmente em razão da existência de outras normas específicas relativas ao setor, assim como em razão das especificidades da utilização do banco de horas a ser eventualmente implementado pela empresa, pois, desse modo, evita-se não só autuações do fisco, mas também riscos de ações trabalhistas.


Nota com caráter informativo sem conteúdo de opinião legal.


Magalhães & Zettel | Advogados

Thiago Oliveira Campos

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