Medida Provisória (MPAN) desburocratiza ambiente de negócios e pode ser disruptiva para as empresas

Governo publica MP com a promessa de melhorar o ambiente de negócios do Brasil, trazendo alterações que vão desde facilitar o registro de uma nova empresa, até alterar a lei das Sociedades Anônimas para proteger minoritários e alinhar práticas com as recomendadas internacionalmente.

No dia 30/03/2021, o Brasil, com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, publicou a Medida Provisória nº 1.040/2021, também conhecida como Medida Provisória de Ambiente de Negócios (MPAN).

O objetivo principal da Medida é melhorar a posição do país no ranking Doing Business do Banco Mundial, no qual o Brasil ocupa a 124ª posição, dentre os 190 países constantes do relatório, e, por consequência, se tornar mais atrativo para empresários e investidores estrangeiros diretos.

A meta do Governo é colocar o Brasil, até 2022, entre os primeiros 50 melhores países, colocando nosso país, por exemplo, entre o melhor colocado da América Latina (Chile, melhor colocado, atualmente ocupa a 59ª posição).

Para tanto, dentre as várias medidas, as de maior impacto visam a aceleração do processo de abertura de empresas, com unificação das inscrições fiscais Federal, Estadual e Municipal e a rápida verificação da viabilidade do nome empresarial. Além de medidas que envolvem a proteção de acionistas minoritários, o fomento ao comércio exterior e a segurança na execução de contratos.

Dentre as principais mudanças podemos destacar:

• Desburocratização na Abertura de Empresas

·Unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ;

·Aplicação da classificação nacional de risco em todos os estados do país, concedendo alvarás automáticos a empresas de baixo e médio risco; e

·Adoção de consulta prévia, pelo empresário, de endereço e nome empresarial na abertura de empresa, dispensando a análise de viabilidade.

• Proteção de Acionistas Minoritários

·Ampliação das competências das Assembleias Gerais, incluindo a deliberação sobre alienações e contribuições para outra empresa de ativos, bem como sobre celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tornando o acionista minoritário a ter direito voto nessas matérias.

·Obrigatoriedade, na composição do conselho de administração das companhias abertas, a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela CVM.

·Ampliação do prazo de primeira convocação da Assembleia Geral para 30 dias. Podendo a CVM, em caso de não apresentação tempestiva de documentos e informações relevantes aos acionistas para a deliberação da Assembleia Geral, determinar o adiamento da assembleia por até 30 (trinta) dias, contados da data de disponibilização dos referidos documentos e informações, permitindo, desse modo, maior transparência e acesso qualitativo às informações relevantes.

·Vedação, nas companhias abertas, da acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.

A propósito, já atenta às modificações trazidas pela citada Medida Provisória, com o objetivo de regulamentar as regras trazidas pela MP, a CVM já publicou a Resolução CVM n° 25/2021, estabelecendo que a nova regra aplicar-se-á às Assembleias Gerais convocadas a partir de 1° de maio de 2021.

• Comércio Exterior

·Vedação à exigência de licenciamento de importação em razão das características e valores das mercadorias e/ou serviços.

·Fim da exigência prevista no Decreto-Lei nº 666/1969, que determinava obrigatoriedade de importações e exportações feitas por estatais ou bens sejam realizadas por navios com bandeira brasileira.

·Digitalização de preenchimento de formulários para o comércio exterior, centralizando-os no Portal Único Eletrônico.

·Desburocratização do sistema de investigação de origem não preferencial. Fim da exigência de licenças de importação prévias, passando a eventual punição a se dar após a conclusão das investigações de origem não preferencial, aderindo ao princípio da boa-fé e intervenção subsidiária e excepcional na economia.

• Execução de Contratos

·Autorização para criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), que facilitará a identificação e localização de bens e devedores, assim como a constrição e a alienação de ativos.

·Previsão da prescrição intercorrente no Código Civil, conferindo maior segurança jurídica aos prazos prescricionais e aos contratos, em atenção à posição jurisprudencial neste sentido.

·Autorização para conselhos profissionais realizarem medidas administrativas de cobranças, tais como inclusão no cadastro de inadimplentes, desjudicializando as cobranças administrativas de conselhos profissionais.

• Fornecimento de Eletricidade

·Permite a Aneel delimitar prazos máximos para obtenção de energia elétrica.

·Estabelecimento de prazo de 5 dias para que o Poder Público autorize a conexão de eletricidade em via pública (potência contratada de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolt-ampere)), sendo presumida autorização tácita em caso de ausência de manifestação sobre o pedido.

Desse modo, as empresas devem ficar atentas às modificações pela Medida Provisória, pois, ao diminuir a rigidez de várias regras, ela pode se torna disruptiva para os negócios, haja vista seu real intento de modernização e desburocratização.

Nota com caráter informativo sem conteúdo de opinião legal.

Magalhães & Zettel | Advogados

Thiago Oliveira Campos