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  • André Dágola Brostoline

Termina o prazo para as Sociedades por Ações (“S.A.”) cumprirem suas obrigações periódicas


Segundo a Lei de 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei de S.A.”), as Sociedades por Ações brasileiras (“Companhia”) devem realizar a sua Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício Social.


A AGO tem por finalidade: (i) tomar as contas dos administradores as Companhia, examinando, discutindo e votando as demonstrações financeiras daquele exercício; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores, quando aplicável.


Ainda a Lei de S.A exige que os documentos da administração (relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado; cópia das demonstrações financeiras; parecer dos auditores independentes, se houver; parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia) sejam publicadas no Diário Oficial da Unidade da Federação em que a companhia tem sede e em jornal de grande circulação da localidade sede, com 30 (trinta) dias de antecedência da realização da AGO.


Sendo assim, para as companhias que encerraram seu exercício social em 31 de dezembro de 2020, e devem realizar suas AGO até 30 de abril, os documentos da administração de 2020 deverão estar publicados até o dia 30 de março.


As companhias possuem, ainda, como alternativa realizar a publicação de uma notificação aos seus acionistas que os documentos da administração encontram-se disponíveis na sede as companhia, contudo, 5 (cinco) dias antes da realização da AGO devem publica-los no mesmo jornal que efetuou os anúncios.


Por fim, importante destacar que as companhias de capital fechado que possuam menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio liquido inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ficam dispensadas da publicação em jornal e no diário oficial, desde que cópias autenticadas dos documentos da administração sejam arquivados na Junta Comercial responsável, conjuntamente com a AGO



Magalhães & Zettel | Advogados

Equipe SOCIETÁRIO

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